MEI Digital Guia

Seu guia completo para declaração, pagamento e planejamento de impostos do MEI

Aprenda tudo sobre como ser um Microempreendedor Individual de sucesso. Conteúdo educativo, guias práticos e dicas essenciais para manter seu MEI em dia.

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Declaração Anual

Guia completo para realizar sua DASN-SIMEI sem erros

Pagamento DAS

Aprenda a calcular e pagar seu DAS mensalmente

Planejamento

Organize suas finanças e evite surpresas

O que é MEI?

Microempreendedor Individual é a categoria criada para formalizar pequenos negócios

Quem pode ser MEI?

Pode se formalizar como MEI o empreendedor individual que tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, não participe de outra empresa como sócio ou titular, e contrate no máximo um empregado.

São mais de 400 atividades permitidas, desde serviços até comércio. É importante verificar se sua atividade está na lista de ocupações permitidas antes de realizar o cadastro.

Como funciona?

O MEI é um regime tributário simplificado do Simples Nacional. Ao se formalizar, você obtém um CNPJ e passa a ter obrigações fiscais mensais através do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O valor fixo mensal varia conforme a atividade: R$ 71,00 para comércio/indústria, R$ 75,00 para serviços, ou R$ 76,00 para comércio e serviços. Esse valor garante sua cobertura previdenciária e regularização fiscal.

Benefícios de ser MEI

CNPJ próprio para emitir notas fiscais
Aposentadoria por idade, invalidez e auxílio-doença
Salário-maternidade para mulheres
Baixo custo mensal fixo (DAS)
Possibilidade de contratar um funcionário
Facilidade para abrir conta empresarial
Acesso a crédito e serviços bancários
Regularização da atividade profissional

Guias Completos para MEI

Tudo que você precisa saber sobre suas obrigações fiscais de forma clara e objetiva

Declaração Anual (DASN-SIMEI)

  • A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenha havido faturamento no ano.
  • O prazo é até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.
  • Você precisa informar o faturamento bruto total do ano, separado por receitas com emissão de nota fiscal e sem emissão.
  • A declaração é feita gratuitamente no Portal do Empreendedor ou no portal do Simples Nacional.
  • Mesmo com faturamento zero, a declaração deve ser feita para evitar multas e irregularidades no CNPJ.

Pagamento do DAS Mensal

  • O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal do MEI que unifica todos os tributos.
  • Os valores fixos são: R$ 71,00 (comércio/indústria), R$ 75,00 (serviços) ou R$ 76,00 (comércio + serviços).
  • O vencimento é todo dia 20 de cada mês. Se cair em fim de semana ou feriado, passa para o próximo dia útil.
  • Você pode gerar o boleto através do Portal do Empreendedor ou aplicativos oficiais da Receita Federal.
  • O atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitado a 20%) mais juros Selic.
  • É possível parcelar débitos em atraso em até 60 vezes através do Portal do Simples Nacional.

Controle de Faturamento

  • O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 (ou proporcional aos meses de atividade no primeiro ano).
  • É fundamental manter um controle mensal do faturamento através do Relatório Mensal de Receitas Brutas.
  • Guarde todas as notas fiscais emitidas e recibos de vendas, organizados mês a mês.
  • Se ultrapassar 20% do limite (R$ 97.200), deve migrar para ME a partir de janeiro do ano seguinte.
  • Se ultrapassar mais de 20% do limite, a migração é imediata e retroativa.
  • Use planilhas, aplicativos ou sistemas gratuitos para facilitar esse controle.

Planejamento Financeiro

  • Separe uma conta bancária exclusiva para o MEI, facilitando o controle financeiro.
  • Reserve mensalmente o valor do DAS assim que receber pagamentos para não ter surpresas.
  • Planeje com antecedência a DASN-SIMEI anual, tendo os dados de faturamento organizados.
  • Considere contratar um contador (opcional para MEI) se tiver dificuldades na gestão fiscal.
  • Monitore seu faturamento mensalmente para não correr o risco de ultrapassar o limite.
  • Mantenha um fundo de emergência para cobrir DAS em meses de baixo faturamento.

Obrigações e Prazos Importantes

  • DAS Mensal: até o dia 20 de cada mês
  • DASN-SIMEI: até 31 de maio de cada ano
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas: manter atualizado todo mês
  • Emissão de nota fiscal: obrigatória para vendas a empresas (B2B)
  • Alteração cadastral: sempre que mudar endereço, telefone ou atividade
  • Desenquadramento: comunicar quando deixar de atender os requisitos do MEI

Dicas Práticas e Erros Comuns

  • Não deixe acumular DAS atrasados - a dívida cresce com multas e juros
  • Mesmo sem faturamento, pague o DAS para manter os benefícios previdenciários
  • Guarde comprovantes de pagamento por pelo menos 5 anos
  • Emita nota fiscal para vendas empresariais - é obrigatório
  • Atualize seus dados cadastrais sempre que necessário
  • Não ultrapasse o limite de faturamento sem se planejar para a migração
  • Use os canais oficiais: Portal do Empreendedor e Portal do Simples Nacional
  • Em caso de dúvidas, procure o SEBRAE - o atendimento é gratuito para MEIs

O que nossos leitores dizem

Milhares de MEIs já aprenderam a cuidar melhor de seus negócios com nossos guias

"Estava perdida com as obrigações do MEI até encontrar este guia. As explicações são muito claras e consegui fazer minha declaração anual sozinha pela primeira vez! Muito obrigada pelo conteúdo gratuito."

Maria Silva

Manicure - MEI há 2 anos

"O guia sobre planejamento financeiro me ajudou a organizar melhor meu MEI. Agora controlo meu faturamento mensalmente e nunca mais atrasei o DAS. Conteúdo excelente e muito didático!"

João Santos

Desenvolvedor Freelancer

"Finalmente entendi como funciona o cálculo do DAS e a importância de manter tudo em dia. O material sobre declaração anual foi essencial. Já indiquei para várias amigas MEI!"

Ana Oliveira

Designer Gráfica

"Estava com vários DAS atrasados e sem saber o que fazer. O guia me ensinou como parcelar e regularizar minha situação. Hoje estou em dia e com muito mais tranquilidade para trabalhar."

Carlos Mendes

Eletricista Autônomo

"As dicas práticas me salvaram! Aprendi a separar as finanças pessoais das empresariais e a me planejar para não ultrapassar o limite de faturamento. Site muito útil e completo!"

Juliana Costa

Consultora de Beleza

"Conteúdo de qualidade e totalmente gratuito. Me ajudou muito a entender minhas obrigações e direitos como MEI. A parte sobre benefícios previdenciários foi esclarecedora. Recomendo!"

Roberto Ferreira

Marceneiro MEI

Perguntas Frequentes

Tire suas principais dúvidas sobre MEI

Quando devo fazer a declaração anual do MEI?
A declaração anual (DASN-SIMEI) deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Por exemplo, a declaração de 2024 deve ser feita até 31 de maio de 2025. Mesmo que você não tenha tido faturamento, a declaração é obrigatória.
O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS?
O atraso do DAS gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20% do valor) mais juros pela taxa Selic. Além disso, o atraso pode causar o cancelamento automático do CNPJ após 12 meses sem pagamento. É possível regularizar débitos atrasados através do parcelamento no Portal do Simples Nacional.
Preciso emitir nota fiscal para todas as vendas?
Para vendas para pessoas físicas (consumidores finais), a emissão de nota fiscal é opcional, mas recomendada. Já para vendas para outras empresas (pessoa jurídica), a emissão de nota fiscal é obrigatória. Mantenha sempre um controle das suas vendas, mesmo sem nota fiscal.
Posso ter outro emprego e ser MEI ao mesmo tempo?
Sim, você pode ter carteira assinada e ser MEI simultaneamente. Porém, não pode ser MEI de atividade relacionada ao seu emprego atual (conflito de interesse). Além disso, servidores públicos federais não podem ser MEI, mas estaduais e municipais devem verificar suas legislações específicas.
O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento?
Se ultrapassar até 20% do limite (até R$ 97.200), você deve migrar para Microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, a migração é imediata e retroativa ao mês do excesso. É importante planejar essa transição com antecedência.
Como funciona a aposentadoria do MEI?
Pagando o DAS em dia, você tem direito à aposentadoria por idade (62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição). Para aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar com 15% sobre o salário mínimo. O MEI também tem direito a auxílio-doença e salário-maternidade.
Preciso de contador sendo MEI?
Para o MEI, a contratação de contador é opcional, pois o regime é simplificado. Você mesmo pode fazer sua declaração anual e gerar os boletos do DAS. No entanto, um contador pode ajudar no planejamento, controle financeiro e caso você pretenda crescer e migrar para ME.
Como cancelar meu MEI se precisar?
O cancelamento (baixa) do MEI pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. Você precisará estar em dia com todas as obrigações (DAS e declaração anual). Após o pedido, aguarde a análise da Receita Federal. Não esqueça de dar baixa na Junta Comercial e na Prefeitura, se aplicável.

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